REsp 2261862 - DECISAO

DECISÃO Examina-se recurso especial interposto por EDINALDO ALVES DA SILVA, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo TJ/RS. Recurso especial interposto em: 3/11/2025. Concluso ao gabinete em: 11/3/2026. Ação: de compensação de danos morais, ajuizada pelo agravante, em face de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL, na qual requer o cancelamento de registros no SCR por ausência de notificação prévia e a compensação dos danos morais. Sentença: julgou improcedentes os pedidos. Acórdão: negou provimento à apelação interposta pelo recorrente, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INCLUSÃO DE DADOS NO SCR/BACEN. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 43, § 2º, DO CDC. SISTEMA DE NATUREZA REGULATÓRIA E SIGILOSA, NÃO SE CONFUNDINDO COM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO. CLÁUSULA EXPRESSA NO CONTRATO ACERCA DO COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES COM O BACEN. ART. 13 DA RESOLUÇÃO CMN Nº 5.037/2022. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO (e-STJ fl. 338). Recurso especial: alega violação dos arts. 5º, V e X, da CF; 14, 43, § 2º, do CDC; 186, 187, 944 do CC; 344, 346 do CPC; e 13 da Resolução CMN 5.037/2022, bem como dissídio jurisprudencial. Afirma que o SCR tem natureza de cadastro restritivo, exigindo prévia comunicação ao consumidor antes do registro de operações. Aduz que a ausência de notificação caracteriza ato ilícito e impõe a responsabilidade objetiva da requerida pela compensação por danos morais. Argumenta que a Resolução CMN 5.037/2022 atribui à instituição originadora o dever de comunicar previamente o registro no SCR. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação de dispositivo constitucional e de dispositivo de Resolução do CMN A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF. - Da fundamentação deficiente Os argumentos invocados pelo recorrente não demonstram como o acórdão recorrido violou os arts. 187 e 944 do CC; 344 e 346 do CPC, uma vez que apenas genericamente indicados nas razões do recurso especial. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em seu recurso especial quanto aos arts. 14 do CDC; e 186 do CC, o que inviabiliza o seu julgamento. Aplica-se, neste caso, a Súmula 282/STF. - Da existência de fundamento não impugnado O recorrente, em relação ao cumprimento do devedor de informação por parte do recorrido, não impugnou o seguinte fundamento utilizado pelo TJ/RS: Ademais, o art. 13 da Resolução CMN nº 5.037/2022 impõe às instituições financeiras o dever de informar, no momento da contratação, que as operações de crédito serão reportadas ao SCR. Tal comunicação, ao constar expressamente do contrato, supre qualquer exigência de notificação específica posterior. No caso concreto, o ITAU UNIBANCO S.A. apresentou o instrumento contratual firmado com o autor, no qual consta cláusula expressa e destacada sobre o compartilhamento das informações com o Banco Central, em conformidade com o art. 54, § 4º, do CDC. Veja-se (13.4, pg. 3): (..) Logo, a instituição financeira demonstrou o cumprimento de seu dever de informação, inexistindo falha na prestação do serviço (e-ST fl. 336). Assim, não impugnado esse fundamento, deve-se manter o acórdão recorrido. Aplica-se, neste caso, a Súmula 283/STF. - Do reexame de fatos e da interpretação de cláusulas contratuais Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere ao cumprimento do dever de informação pelo banco recorrido, exige o reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. - Da divergência jurisprudencial Entre os acórdãos trazidos à colação, não há o necessário cotejo analítico nem a comprovação da similitude fática, elementos indispensáveis à demonstração da divergência. Assim, a análise da existência do dissídio é inviável, porque foram descumpridos os arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Ademais, o recorrente, dentre outros paradigmas citados, utilizou acórdãos da lavra do próprio TJ/RS, os quais, todavia, não se prestam à comprovação da divergência, nos termos da Súmula 13/STJ. Forte nessas razões, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa (e-STJ fl. 336) para 15% (quinze por cento), observada eventual concessão da gratuidade de justiça. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONA. DESCABIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. REEXAME DE FATOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃOS DO MESMO TRIBUNAL. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de compensação de danos morais, em virtude de cadastro de nome do consumidor no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR sem notificação prévia. 2. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF. 3. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 5. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 6. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 7. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 8. A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial. 9. Recurso especial não conhecido.