AREsp 2698607 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, em parte, deu-se provimento ao recurso especial porque, comprovada a liquidação da dívida e mantida no SCR a anotação de 'PREJUÍZO' (R$5.302,00) pela instituição financeira, houve falha na atualização que configurou ato ilícito capaz de ensejar indenização por danos morais. Restabeleceu‑se,...

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Parties
Agravante: JARLYS BATISTA COUTO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
SCR (sistema De Informações De Crédito Do Banco Central), Dano Moral, Inscrição/registro Indevido, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Obrigação De Fazer
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil SCR (sistema De Informações De Crédito Do Banco Central) Dano Moral Inscrição/registro Indevido Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento +1 more

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Parties

JARLYS BATISTA COUTO ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de invocação de dispositivos constitucionais em recurso especial
  3. 3 Natureza jurídica do SCR e seu potencial de restringir crédito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, deu-se provimento ao recurso especial porque, comprovada a liquidação da dívida e mantida no SCR a anotação de 'PREJUÍZO' (R$5.302,00) pela instituição financeira, houve falha na atualização que configurou ato ilícito capaz de ensejar indenização por danos morais. Restabeleceu‑se, assim, a condenação imposta em primeiro grau ao pagamento de R$5.000,00 a título de danos morais e à integralidade dos ônus sucumbenciais, nos termos da sentença de mérito.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial na parte impugnada
  • Reestabelecer a condenação da parte recorrida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$5.000,00