CC 210935 - DECISAO

CC 210935 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a Corte concluiu que a mudança de domicílio do reeducando não desloca a competência para execução da pena, a qual permanece com o juízo da condenação, e que o SEEU não altera a competência prevista na Lei n. 7.210/84; por isso declarou competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA GERAL COM JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DE VITÓRIA DA CONQUISTA - SJ/BA; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP.
Legal Topics
SEEU, Juízo Da Condenação, Mudança De Domicílio, Carta Precatória, Fiscalização Da Execução Penal
Execução Penal Competência SEEU Juízo Da Condenação Mudança De Domicílio Carta Precatória Fiscalização Da Execução Penal

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA GERAL COM JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DE VITÓRIA DA CONQUISTA - SJ/BA

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a mudança de domicílio do reeducando desloca a competência para a execução da pena
  2. 2 Se o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) altera a competência prevista na Lei n. 7.210/84

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a Corte concluiu que a mudança de domicílio do reeducando não desloca a competência para execução da pena, a qual permanece com o juízo da condenação, e que o SEEU não altera a competência prevista na Lei n. 7.210/84; por isso declarou competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP.

Orders

  • Conheço do conflito de competência.
  • Declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP.