REsp 1930141 - DECISAO

REsp 1930141 - DECISAO

Dou provimento ao recurso especial porque a competência para a execução penal é fixada pelo art. 65 da Lei de Execução Penal, sendo indevida a alteração dessa competência por normas infralegais ou resoluções internas de tribunal; assim, deve ser reconhecida a competência do Juízo Federal da 2ª Vara de Ribeirão Preto/SP para prosseguimento da execução penal.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: TRF da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
SEEU, Resolução CNJ 280/2019, Resolução PRES 287/2019, Lei De Execução Penal (lei N. 7.210/84), Carta Precatória, Competência Do Juízo Da Condenação
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

TRF da 3ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se norma infralegal ou resolução de tribunal pode alterar a competência prevista no art. 65 da Lei de Execução Penal
  2. 2 Competência para prosseguimento da execução penal entre juízo da condenação e juízo do domicílio do apenado
  3. 3 Efeitos do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) sobre a competência para execução penal

Ratio Decidendi

Dou provimento ao recurso especial porque a competência para a execução penal é fixada pelo art. 65 da Lei de Execução Penal, sendo indevida a alteração dessa competência por normas infralegais ou resoluções internas de tribunal; assim, deve ser reconhecida a competência do Juízo Federal da 2ª Vara de Ribeirão Preto/SP para prosseguimento da execução penal.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Estabelecer a competência do Juízo Federal da 2ª Vara de Ribeirão Preto/SP para prosseguimento da execução penal.
  • Publique-se.