AREsp 2463799 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque não trouxe novos elementos capazes de alterar o entendimento firmado; reconheceu-se, contudo, omissão do Tribunal de origem quanto à análise da alegação de ausência de disponibilização do documento com cláusulas limitativas (violação do art. 1.022 do CPC), razão pela qual há óbice ao conhecimento na via especial e é necessário o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Agravante: BRASILVEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS; Agravante: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
SEGURO DE Veículo, ESTELIONATO, Exclusão DE COBERTURA, Ciência DO CONTRATANTE, Omissão NO Acórdão, RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, EMBARGOS DE Declaração
CIVIL PROCESSUAL CIVIL SEGURO DE Veículo ESTELIONATO Exclusão DE COBERTURA Ciência DO CONTRATANTE Omissão NO Acórdão RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM +1 more

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Parties

BRASILVEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de ausência de conhecimento das cláusulas do contrato de seguro (exclusão por estelionato)
  2. 2 violações ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 validade da cláusula de exclusão de cobertura por estelionato

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque não trouxe novos elementos capazes de alterar o entendimento firmado; reconheceu-se, contudo, omissão do Tribunal de origem quanto à análise da alegação de ausência de disponibilização do documento com cláusulas limitativas (violação do art. 1.022 do CPC), razão pela qual há óbice ao conhecimento na via especial e é necessário o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Retornar os autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração.