EAREsp 1766979 - ACORDAO

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Por se tratar de ação proposta por terceiro beneficiário, aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil; verificado que as partes agravadas iniciaram o processo de recebimento da indenização em 18.06.2013, conclui-se que a pretensão estava dentro do prazo, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
AGRAVANTE: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA; AGRAVADO: ROSEANA MACEDO MOSCOSO; AGRAVADO: JULIANA MACEDO MOSCOSO; AGRAVADO: ALEXANDRE MACEDO MOSCOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / AGRAVO INTERNO
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
SEGURO DE VIDA, Ação DE Cobrança, Prescrição DECENAL, Súmula 83/stj
CIVIL SEGURO DE VIDA Ação DE Cobrança Prescrição DECENAL Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA

AGRAVANTE

ROSEANA MACEDO MOSCOSO

AGRAVADO

JULIANA MACEDO MOSCOSO

AGRAVADO

ALEXANDRE MACEDO MOSCOSO

AGRAVADO

Procedural Posture

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / AGRAVO INTERNO

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à ação de cobrança de indenização securitária proposta por terceiro beneficiário
  2. 2 Alegação de ausência de aviso de sinistro e início do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação proposta por terceiro beneficiário, aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil; verificado que as partes agravadas iniciaram o processo de recebimento da indenização em 18.06.2013, conclui-se que a pretensão estava dentro do prazo, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial