REsp 1677213 - ACORDAO

REsp 1677213 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recusa da seguradora ao pagamento da indenização, ainda que não tenha havido prévia comunicação do sinistro, caracteriza resistência suficiente para configurar o interesse de agir do segurado, em consonância com precedentes desta Corte; reconheceu-se também a admissibilidade do recurso especial sem revolvimento de matéria fático-probatória.

Parties
Agravante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
SEGURO HABITACIONAL, INTERESSE DE AGIR
DIREITO CIVIL DIREITO ADMINISTRATIVO SEGURO HABITACIONAL INTERESSE DE AGIR

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de prévia comunicação do sinistro impede o interesse de agir do segurado
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial sem necessidade de revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recusa da seguradora ao pagamento da indenização, ainda que não tenha havido prévia comunicação do sinistro, caracteriza resistência suficiente para configurar o interesse de agir do segurado, em consonância com precedentes desta Corte; reconheceu-se também a admissibilidade do recurso especial sem revolvimento de matéria fático-probatória.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.