REsp 2086552 - DECISAO

REsp 2086552 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente apreciou a controvérsia, aplicando a Emenda Constitucional nº 113/2021 a partir de sua vigência (uso da SELIC para débitos judiciais contra a Fazenda Pública), mantendo a aplicação diante da ausência de decisão ou liminar nas ADI's 7047 e 7064, e por se tratar de matéria constitucional não examinável em recurso especial.

Parties
Recorrente: Sindicato dos Servidores Públicos Federais em Saúde, Trabalho, Previdência e Ação Social do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
SELIC, Emenda Constitucional Nº 113/2021, Aplicabilidade Imediata, Correção Monetária, Compensação Da Mora, Precatório, Tema 905 Do STJ
Administrativo Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública Processo Civil Direito Constitucional SELIC Emenda Constitucional Nº 113/2021 Aplicabilidade Imediata Correção Monetária +3 more

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Parties

Sindicato dos Servidores Públicos Federais em Saúde, Trabalho, Previdência e Ação Social do Estado do Paraná

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Emenda Constitucional nº 113/2021 aos débitos judiciais contra a Fazenda Pública
  2. 2 Utilização da taxa SELIC para correção monetária e compensação de mora
  3. 3 Retroatividade da EC 113/2021

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente apreciou a controvérsia, aplicando a Emenda Constitucional nº 113/2021 a partir de sua vigência (uso da SELIC para débitos judiciais contra a Fazenda Pública), mantendo a aplicação diante da ausência de decisão ou liminar nas ADI's 7047 e 7064, e por se tratar de matéria constitucional não examinável em recurso especial.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida.
  • Publique-se.