REsp 2093791 - ACORDAO

REsp 2093791 - ACORDAO

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, o Tribunal manteve a orientação do STJ de que os valores decorrentes da aplicação da taxa Selic na restituição de indébito tributário integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, e afastou a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do Agravo Interno; assim, negou provimento ao recurso.

Parties
Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
SELIC, Pis/cofins Base De Cálculo, Aplicação De Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Regime Recursal (cpc/2015 Aplicabilidade)
Tributário Processual Civil SELIC Pis/cofins Base De Cálculo Aplicação De Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Regime Recursal (cpc/2015 Aplicabilidade)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Incidência do PIS e da COFINS sobre os valores decorrentes da aplicação da taxa Selic na restituição de indébito tributário
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em caso de Agravo Interno desprovido por votação unânime

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, o Tribunal manteve a orientação do STJ de que os valores decorrentes da aplicação da taxa Selic na restituição de indébito tributário integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, e afastou a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do Agravo Interno; assim, negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.