REsp 2077922 - ACORDAO

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Aplicando-se o CPC/2015 ao caso, mantêm-se os precedentes do STJ que reconhecem que os valores decorrentes da taxa SELIC na restituição do indébito tributário compõem a base de cálculo do PIS e da COFINS, e não estando configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, afasta-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido (recurso negado).
Legal Topics
SELIC, PIS, COFINS, Base De Cálculo, Restituição De Indébito Tributário, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015), Sobrestamento De Feito
Tributário PROCESSUAL CIVIL SELIC PIS COFINS Base De Cálculo Restituição De Indébito Tributário Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015) +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agrav O Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Inclusão da taxa SELIC na base de cálculo do PIS e da COFINS
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 ao caso, mantêm-se os precedentes do STJ que reconhecem que os valores decorrentes da taxa SELIC na restituição do indébito tributário compõem a base de cálculo do PIS e da COFINS, e não estando configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, afasta-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (recurso negado).

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.