REsp 2078075 - ACORDAO

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Aplicando-se o CPC/2015 por força da data do provimento impugnado, e em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que os valores decorrentes da taxa Selic integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, e inexistindo manifestação clara de inadmissibilidade ou improcedência do agravo que justificasse a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, nega-se provimento ao Agravo Interno e afasta-se a multa apontada.

Parties
Agravante: Agravante; Recorrente No Recurso Especial: RAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
SELIC, PIS, COFINS, Restituição De Indébito, Levantamento De Depósitos Judiciais, Precatório, Mandado De Segurança, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil SELIC PIS COFINS Restituição De Indébito Levantamento De Depósitos Judiciais Precatório +2 more

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Parties

Agravante

Agravante

RAZENDA NACIONAL

Recorrente No Recurso Especial

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal
  2. 2 Incidência da taxa Selic nas bases de cálculo do PIS e da COFINS
  3. 3 Ilegitimidade da utilização de mandado de segurança para discutir matéria adequada a outra via

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 por força da data do provimento impugnado, e em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que os valores decorrentes da taxa Selic integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, e inexistindo manifestação clara de inadmissibilidade ou improcedência do agravo que justificasse a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, nega-se provimento ao Agravo Interno e afasta-se a multa apontada.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015