REsp 2124150 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a controvérsia acerca da incidência da taxa SELIC a partir de 09/12/2021 conforme EC 113/2021, não havendo omissão a ser sanada; faltou prequestionamento sobre o art. 4º do Decreto n. 22.626/1933; não é cabível fundamento do recurso especial baseado em enunciado de súmula ou atos normativos do CNJ como se fossem lei federal; e matéria constitucional suscitada não pode ser examinada pelo STJ na via do recurso especial.

Parties
Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IPERGS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
SELIC, Correção Monetária, Anatocismo, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula, Recurso Especial
Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional SELIC Correção Monetária Anatocismo Prequestionamento Embargos De Declaração +2 more

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IPERGS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da taxa SELIC sobre correção monetária e juros após a Emenda Constitucional 113/2021
  2. 2 Aplicabilidade da metodologia prevista na Resolução CNJ n. 303/2019 aos cálculos judiciais/precatórios
  3. 3 Alegação de anatocismo (juros sobre juros) e sua compatibilidade com o índice SELIC

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a controvérsia acerca da incidência da taxa SELIC a partir de 09/12/2021 conforme EC 113/2021, não havendo omissão a ser sanada; faltou prequestionamento sobre o art. 4º do Decreto n. 22.626/1933; não é cabível fundamento do recurso especial baseado em enunciado de súmula ou atos normativos do CNJ como se fossem lei federal; e matéria constitucional suscitada não pode ser examinada pelo STJ na via do recurso especial.

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.