REsp 2092940 - ACORDAO

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Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 ao caso; a orientação consolidada do STJ determina que os valores referentes à taxa Selic incidentes na repetição de indébito tributário compõem a base de cálculo do PIS e da COFINS; não estando configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, afasta-se a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Recorrente No Recurso Especial: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Improvido Pela Primeira Turma (decisão Final)
Outcome
Agravo Interno improvido; recurso negado por unanimidade.
Legal Topics
SELIC, Pis/cofins, Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Regime Recursal Aplicabilidade Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil SELIC Pis/cofins Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Regime Recursal Aplicabilidade Do Cpc/2015

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente No Recurso Especial

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Improvido Pela Primeira Turma (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Inclusão dos valores decorrentes da taxa Selic na base de cálculo do PIS e da COFINS
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em caso de desprovimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 ao caso; a orientação consolidada do STJ determina que os valores referentes à taxa Selic incidentes na repetição de indébito tributário compõem a base de cálculo do PIS e da COFINS; não estando configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, afasta-se a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; recurso negado por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.