REsp 2132999 - DECISAO

REsp 2132999 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque os arts. 1º e 2º da Lei 8.213/91 não demonstram violação ao acórdão recorrido, o recorrente não impugnou fundamento basilar do acórdão (a não incidência de juros de mora durante o prazo constitucional para pagamento de precatório ou RPV), incidindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Recorrente: MARCOS ANTÔNIO ALBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
SELIC, Juros De Mora, Atualização Monetária, Período De Graça Constitucional, Tema 96/stf, Precatório, RPV
Previdenciário Cumprimento De Sentença SELIC Juros De Mora Atualização Monetária Período De Graça Constitucional Tema 96/stf Precatório +1 more

Case Brief

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Parties

MARCOS ANTÔNIO ALBA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa SELIC como índice de atualização monetária em condenações contra a Fazenda Pública
  2. 2 Incidência de juros de mora durante o prazo constitucional para pagamento de precatório ou RPV
  3. 3 Interpretação dos arts. 1º e 2º da Lei 8.213/91

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque os arts. 1º e 2º da Lei 8.213/91 não demonstram violação ao acórdão recorrido, o recorrente não impugnou fundamento basilar do acórdão (a não incidência de juros de mora durante o prazo constitucional para pagamento de precatório ou RPV), incidindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.