REsp 2072623 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque o acórdão embargado havia sido proferido tendo por base questão repetitiva (Tema 1.237/STJ) cuja solução exige sobrestamento e juízo de adequação pelo tribunal de origem; diante do vício identificado, impõe-se anular as decisões anteriores proferidas nesta Corte e devolver os autos ao tribunal de origem para que esgote a jurisdição e, subsequentemente, verifique-se a possibilidade de interposição de recurso especial ao STJ, mantendo-se o processo suspenso até o julgamento dos paradigmas.

Parties
Embargante: SUSPENTECH INDUSTRIA DE COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Colegiado
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos modificativos/infringentes; julgamentos anteriores proferidos nesta Corte tornados sem efeito; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até publicação dos acórdãos referentes ao Tema n. 1.237/STJ.
Legal Topics
SELIC, Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Embargos De Declaração, Recursos Especiais Repetitivos, Tema 1.237/stj, Efeitos Infringentes, Devolução Dos Autos, Sobrestamento
Tributário Processual Civil SELIC Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Embargos De Declaração Recursos Especiais Repetitivos Tema 1.237/stj Efeitos Infringentes +2 more

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Parties

SUSPENTECH INDUSTRIA DE COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao feito
  2. 2 Incidência do PIS/COFINS sobre valores de juros calculados pela taxa SELIC na repetição do indébito tributário
  3. 3 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque o acórdão embargado havia sido proferido tendo por base questão repetitiva (Tema 1.237/STJ) cuja solução exige sobrestamento e juízo de adequação pelo tribunal de origem; diante do vício identificado, impõe-se anular as decisões anteriores proferidas nesta Corte e devolver os autos ao tribunal de origem para que esgote a jurisdição e, subsequentemente, verifique-se a possibilidade de interposição de recurso especial ao STJ, mantendo-se o processo suspenso até o julgamento dos paradigmas.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos modificativos/infringentes; julgamentos anteriores proferidos nesta Corte tornados sem efeito; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até publicação dos acórdãos referentes ao Tema n. 1.237/STJ.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes.
  • Tornar sem efeito os julgamentos anteriores proferidos nesta Corte (fls. 438/441e e 482/487e e acórdão embargado de fls. 530/535e).