REsp 2093791 - ACORDAO

REsp 2093791 - ACORDAO

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015 e reconhecida a afetação do tema como repetitivo (Tema n. 1.237/STJ), acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para anular decisões anteriores proferidas nesta Corte e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, com sobrestamento até o julgamento dos paradigmas, para que o tribunal de origem proceda ao juízo de conformidade.

Parties
Embargante: FERRAMENTAS GEDORE DO BRASIL SOCIEDADE ANONIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos modificativos/infringentes; julgamentos anteriores proferidos nesta Corte tornados sem efeito; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até o julgamento dos paradigmas (Tema n. 1.237/STJ).
Legal Topics
SELIC, Pis/cofins, Recursos Especiais Repetitivos, Tema N. 1.237/stj, Efeitos Infringentes, Sobrestamento, Devolução Dos Autos
Tributário Processual Civil SELIC Pis/cofins Recursos Especiais Repetitivos Tema N. 1.237/stj Efeitos Infringentes Sobrestamento +1 more

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Parties

FERRAMENTAS GEDORE DO BRASIL SOCIEDADE ANONIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Possibilidade de incidência do PIS/COFINS sobre valores de juros calculados pela taxa SELIC na restituição de indébito tributário
  3. 3 Afetação do tema como repetitivo (Tema n. 1.237/STJ) e seus efeitos processuais

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015 e reconhecida a afetação do tema como repetitivo (Tema n. 1.237/STJ), acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para anular decisões anteriores proferidas nesta Corte e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, com sobrestamento até o julgamento dos paradigmas, para que o tribunal de origem proceda ao juízo de conformidade.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos modificativos/infringentes; julgamentos anteriores proferidos nesta Corte tornados sem efeito; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até o julgamento dos paradigmas (Tema n. 1.237/STJ).

Orders

  • Embargos de Declaração acolhidos com efeitos modificativos/infringentes
  • Tornar sem efeito os julgamentos anteriores proferidos nesta Corte (fls. 340/345e e acórdão embargado de fls. 371/375)