REsp 2085166 - ACORDAO

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Foram acolhidos os embargos de declaração, atribuindo-se-lhes efeitos infringentes excepcionais por presença de omissão relativa à afetação do tema como repetitivo (Tema 1.237/STJ); determinou-se a anulação de decisões anteriores e a devolução dos autos ao tribunal de origem, mantendo-se o processo suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao referido tema, aplicando-se o regime recursal do CPC/2015.

Parties
Embargante: DL TRANSPORTES E LOGÍSTICA NACIONAL E INTERNACIONAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos modificativos/infringentes; decisões anteriores tornadas sem efeito; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até publicação dos acórdãos relativos ao Tema 1.237/STJ.
Legal Topics
SELIC, Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Recursos Especiais Repetitivos, Tema 1.237/stj, Efeitos Infringentes Dos Embargos De Declaração, Devolução Dos Autos E Sobrestamento
Tributário Processual Civil SELIC Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Recursos Especiais Repetitivos Tema 1.237/stj Efeitos Infringentes Dos Embargos De Declaração Devolução Dos Autos E Sobrestamento

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Parties

DL TRANSPORTES E LOGÍSTICA NACIONAL E INTERNACIONAL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Possibilidade de incidência do PIS/COFINS sobre valores de juros calculados pela taxa SELIC na restituição de indébito tributário
  3. 3 Afetação ao Tema 1.237/STJ e determinação de sobrestamento

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração, atribuindo-se-lhes efeitos infringentes excepcionais por presença de omissão relativa à afetação do tema como repetitivo (Tema 1.237/STJ); determinou-se a anulação de decisões anteriores e a devolução dos autos ao tribunal de origem, mantendo-se o processo suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao referido tema, aplicando-se o regime recursal do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos modificativos/infringentes; decisões anteriores tornadas sem efeito; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até publicação dos acórdãos relativos ao Tema 1.237/STJ.

Orders

  • Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes
  • Anular as decisões de fls. 332/333e, 370/374e, 397/398e e o acórdão de fls. 451/459