REsp 2143219 - DECISAO

REsp 2143219 - DECISAO

O acórdão recorrido estava em dissonância com a diretriz desta Corte de que a verba honorária tem natureza alimentar e não deve ser automaticamente atualizada pela SELIC como se fosse crédito tributário; assim, nos termos da jurisprudência consolidada e do Tema 905/STJ quanto aos índices conforme a natureza da condenação e do período, o Recurso Especial foi conhecido e provido para afastar a aplicação da SELIC aos honorários na espécie.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Interposto Contra Acórdão
Outcome
Conheço do Recurso Especial e dou-lhe provimento
Legal Topics
SELIC, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Juros De Mora, Cumprimento De Sentença, Manual De Cálculos Da Justiça Federal, Tema 905/stj
Tributário Processual Civil SELIC Honorários Advocatícios Correção Monetária Juros De Mora Cumprimento De Sentença Manual De Cálculos Da Justiça Federal +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Interposto Contra Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa SELIC na atualização de honorários advocatícios relativos a débito tributário
  2. 2 Natureza da verba honorária (alimentar ou tributária)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações impostas à Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido estava em dissonância com a diretriz desta Corte de que a verba honorária tem natureza alimentar e não deve ser automaticamente atualizada pela SELIC como se fosse crédito tributário; assim, nos termos da jurisprudência consolidada e do Tema 905/STJ quanto aos índices conforme a natureza da condenação e do período, o Recurso Especial foi conhecido e provido para afastar a aplicação da SELIC aos honorários na espécie.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e dou-lhe provimento

Orders

  • Conheço do Recurso Especial e dou-lhe provimento
  • Publique-se