REsp 2078075 - ACORDAO

REsp 2078075 - ACORDAO

Havendo omissão relacionada à afetação do tema como repetitivo (Tema n. 1.237/STJ) e considerando a possibilidade excepcional de atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração para corrigir vícios que alterem substancialmente o julgado, acolheram-se os embargos, com efeitos infringentes, para anular os julgamentos anteriores e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, que deverá manter o processo suspenso até a publicação dos acórdãos referentes ao tema repetitivo; aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

Parties
Embargante: GIBRALTAR COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Embargos Acolhidos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; anulação de julgamentos anteriores e devolução dos autos ao Tribunal de origem; processo suspenso até a publicação dos acórdãos referentes ao Tema n. 1.237/STJ.
Legal Topics
SELIC, Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Recursos Especiais Repetitivos, Tema N. 1.237/stj, Efeitos Infringentes, Devolução Dos Autos E Sobrestamento
Tributário Processual Civil SELIC Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Recursos Especiais Repetitivos Tema N. 1.237/stj Efeitos Infringentes Devolução Dos Autos E Sobrestamento

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Parties

GIBRALTAR COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Embargos Acolhidos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre valores de juros calculados pela taxa SELIC em repetição de indébito tributário
  3. 3 Afetação como tema repetitivo (Tema n. 1.237/STJ) e consequente sobrestamento

Ratio Decidendi

Havendo omissão relacionada à afetação do tema como repetitivo (Tema n. 1.237/STJ) e considerando a possibilidade excepcional de atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração para corrigir vícios que alterem substancialmente o julgado, acolheram-se os embargos, com efeitos infringentes, para anular os julgamentos anteriores e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, que deverá manter o processo suspenso até a publicação dos acórdãos referentes ao tema repetitivo; aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; anulação de julgamentos anteriores e devolução dos autos ao Tribunal de origem; processo suspenso até a publicação dos acórdãos referentes ao Tema n. 1.237/STJ.

Orders

  • Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito os julgamentos anteriores proferidos nesta Corte