REsp 2117014 - DECISAO

REsp 2117014 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça acolheu o recurso especial por verificar omissão no acórdão dos embargos de declaração quanto à questão essencial suscitada sobre a inaplicabilidade da Resolução 303/2019 do CNJ à hipótese de cálculo judicial que antecede a expedição de precatório, configurando violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC; assim, anulou o acórdão recorrido e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que manifeste-se sobre o ponto omitido.

Parties
Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento)
Outcome
provimento do recurso especial para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar a omissão apontada
Legal Topics
SELIC, Anatocismo, Precatórios, Aplicação Da Resolução 303/2019 Do CNJ, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Direito Financeiro SELIC Anatocismo Precatórios Aplicação Da Resolução 303/2019 Do CNJ Embargos De Declaração +1 more

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão nos embargos de declaração quanto à inaplicabilidade da Resolução 303/2019 do CNJ
  2. 2 incidência da taxa SELIC sobre débitos da Fazenda Pública e possibilidade de anatocismo
  3. 3 violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC por decisão omissa

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça acolheu o recurso especial por verificar omissão no acórdão dos embargos de declaração quanto à questão essencial suscitada sobre a inaplicabilidade da Resolução 303/2019 do CNJ à hipótese de cálculo judicial que antecede a expedição de precatório, configurando violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC; assim, anulou o acórdão recorrido e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que manifeste-se sobre o ponto omitido.

Court Disposition

provimento do recurso especial para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar a omissão apontada

Orders

  • Anular o acórdão proferido nos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sane o vício apontado