REsp 2149540 - DECISAO

REsp 2149540 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta do requisito do prequestionamento quanto à violação do art. 4º do Decreto 22.626/33 (ausência de embargos declaratórios para suprir omissão) e por óbices sumulares; além disso, o acórdão de origem aplicou a Emenda Constitucional nº 113/2021 determinando a incidência da SELIC sobre o valor consolidado do débito, corroborando os cálculos da Contadoria.

Parties
Recorrente: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
SELIC, Atualização De Débitos, Anatocismo, Prequestionamento, Emenda Constitucional Nº 113/2021, Súmulas
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Direito Financeiro SELIC Atualização De Débitos Anatocismo Prequestionamento +2 more

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Parties

Estado do Tocantins

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da taxa SELIC sobre juros anteriores e possível bis in idem/anatocismo
  2. 2 exigência de prequestionamento quanto ao art. 4º do Decreto 22.626/33
  3. 3 aplicação da Emenda Constitucional nº 113/2021 sobre atualização de débitos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta do requisito do prequestionamento quanto à violação do art. 4º do Decreto 22.626/33 (ausência de embargos declaratórios para suprir omissão) e por óbices sumulares; além disso, o acórdão de origem aplicou a Emenda Constitucional nº 113/2021 determinando a incidência da SELIC sobre o valor consolidado do débito, corroborando os cálculos da Contadoria.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.