REsp 2152103 - DECISAO

REsp 2152103 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia envolve matéria de cunho constitucional e, portanto, está inserida na competência do Supremo Tribunal Federal, tornando inadequado o manejo do recurso especial; subsidiariamente, o Tribunal de origem aplicou corretamente a Emenda Constitucional 113/2021 e a Decisão 434/2023, que orientam a atualização pela taxa SELIC a partir de sua vigência, incidindo sobre o valor consolidado do débito, razão pela qual os cálculos da Contadoria foram mantidos.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
SELIC, Correção Monetária, Precatório, Anatocismo, Emenda Constitucional 113/2021, Decreto 22.626/1933, Decisão 434/2023 Presidência/aspre
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Financeiro SELIC Correção Monetária Precatório Anatocismo Emenda Constitucional 113/2021 +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da taxa SELIC sobre o valor consolidado do débito ou apenas sobre o principal corrigido
  2. 2 eventual violação ao art. 4º do Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura)
  3. 3 competência do Supremo Tribunal Federal para questões constitucionais e consequente inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia envolve matéria de cunho constitucional e, portanto, está inserida na competência do Supremo Tribunal Federal, tornando inadequado o manejo do recurso especial; subsidiariamente, o Tribunal de origem aplicou corretamente a Emenda Constitucional 113/2021 e a Decisão 434/2023, que orientam a atualização pela taxa SELIC a partir de sua vigência, incidindo sobre o valor consolidado do débito, razão pela qual os cálculos da Contadoria foram mantidos.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Intimem-se.