REsp 2152536 - DECISAO

REsp 2152536 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria suscitada envolve questão constitucional relativa à aplicação da Emenda Constitucional 113/2021 e à competência para sua apreciação, atributo do Supremo Tribunal Federal, e porque o acórdão recorrido aplicou a SELIC conforme a Emenda, mantendo os cálculos da origem; diante disso e das limitações constitucionais e regimentais, impôs-se o não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
SELIC, Emenda Constitucional 113/2021, Atualização De Débitos Da Fazenda Pública, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Súmula 284/stf, Decisão De Não Conhecimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Financeiro SELIC Emenda Constitucional 113/2021 Atualização De Débitos Da Fazenda Pública Competência Do Supremo Tribunal Federal +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da taxa SELIC sobre o valor consolidado do débito ou apenas sobre o valor corrigido do principal
  2. 2 Alegada violação ao art. 4º do Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura)
  3. 3 Competência para apreciação de questões constitucionais (STF vs STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria suscitada envolve questão constitucional relativa à aplicação da Emenda Constitucional 113/2021 e à competência para sua apreciação, atributo do Supremo Tribunal Federal, e porque o acórdão recorrido aplicou a SELIC conforme a Emenda, mantendo os cálculos da origem; diante disso e das limitações constitucionais e regimentais, impôs-se o não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.