REsp 2183279 - DECISAO

REsp 2183279 - DECISAO

Não se verificou omissão ou outro vício que justificasse revisão do acórdão; o RE 1.063.187 (Tema 962/STF) foi interpretado como delimitado à incidência de IRPJ/CSLL sobre SELIC em repetição de indébito, sem atingir a tributação de SELIC para fins de PIS/COFINS, sendo aplicável ao caso a jurisprudência do STJ (Tema 1.237) que inclui juros/SELIC na base do PIS/COFINS; assim, conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: ATLAS COPCO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento E Improvimento)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
SELIC, IRPJ, CSLL, Pis/cofins, Repetição De Indébito Tributário, Efeitos Temporais Da Declaração De Inconstitucionalidade, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Tributário SELIC IRPJ CSLL Pis/cofins Repetição De Indébito Tributário +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ATLAS COPCO BRASIL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência de PIS/COFINS sobre valores atualizados pela taxa SELIC recebidos em repetição de indébito tributário
  2. 2 alcance do Tema 962/STF e sua delimitação temporal e material
  3. 3 incidência de IRPJ/CSLL sobre SELIC recebida em diferentes hipóteses (repetição de indébito versus depósitos judiciais)

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão ou outro vício que justificasse revisão do acórdão; o RE 1.063.187 (Tema 962/STF) foi interpretado como delimitado à incidência de IRPJ/CSLL sobre SELIC em repetição de indébito, sem atingir a tributação de SELIC para fins de PIS/COFINS, sendo aplicável ao caso a jurisprudência do STJ (Tema 1.237) que inclui juros/SELIC na base do PIS/COFINS; assim, conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do recurso especial interposto por ATLAS COPCO BRASIL LTDA.
  • Negar provimento ao recurso especial.