AREsp 2475125 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a determinação desta Corte acerca da aplicação da SELIC não encerra o cumprimento de sentença, devendo o juízo de primeiro grau prosseguir com a execução, incluindo a fixação dos ônus da sucumbência e a aferição dos cálculos decorrentes da aplicação da SELIC; o STJ não realiza cálculos de execução nesta via recursal.

Parties
Agravante: V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A., atual denominação de Brasil Telecom Comunicação Multimídia Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
SELIC, Ônus Da Sucumbência, Reforma Do Julgamento
Cumprimento De Sentença Processo Civil SELIC Ônus Da Sucumbência Reforma Do Julgamento

Case Brief

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Parties

V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A., atual denominação de Brasil Telecom Comunicação Multimídia Ltda

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da SELIC no cumprimento de sentença
  2. 2 Determinação dos ônus da sucumbência após reforma de julgamento
  3. 3 Competência do juízo de primeiro grau para aferição de cálculos de execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a determinação desta Corte acerca da aplicação da SELIC não encerra o cumprimento de sentença, devendo o juízo de primeiro grau prosseguir com a execução, incluindo a fixação dos ônus da sucumbência e a aferição dos cálculos decorrentes da aplicação da SELIC; o STJ não realiza cálculos de execução nesta via recursal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Remeter as partes ao juízo de primeiro grau para o regular prosseguimento do cumprimento de sentença e para a fixação dos ônus da sucumbência, com a aferição dos cálculos decorrentes da aplicação da SELIC.