REsp 2173199 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido decidiu com fundamento eminentemente constitucional (EC n. 113/2021), matéria cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 102 da Constituição Federal, sendo vedado ao STJ, na via estreita do recurso especial, analisar a alegada violação constitucional; ademais, não houve prequestionamento do art. 4º do Decreto 22.626/33 (não foram opostos embargos de declaração), incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, e há recurso extraordinário interposto que inviabiliza a providência do art. 1.032 do CPC/2015; por esses motivos mantida a decisão recorrida e negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida.
Legal Topics
SELIC, Emenda Constitucional N. 113/2021, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Decreto 22.626/33 Art. 4º, Anatocismo, Bis in Idem
Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil SELIC Emenda Constitucional N. 113/2021 Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 356/stf +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado do Tocantins

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da taxa SELIC sobre juros anteriores e possível violação do princípio do bis in idem/constitucionalidade da solução
  2. 2 Competência do Supremo Tribunal Federal para apreciar questão de natureza eminentemente constitucional (art. 102 CF)
  3. 3 Exigência do prequestionamento para conhecimento do recurso especial, especialmente quanto ao art. 4º do Decreto 22.626/33

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido decidiu com fundamento eminentemente constitucional (EC n. 113/2021), matéria cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 102 da Constituição Federal, sendo vedado ao STJ, na via estreita do recurso especial, analisar a alegada violação constitucional; ademais, não houve prequestionamento do art. 4º do Decreto 22.626/33 (não foram opostos embargos de declaração), incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, e há recurso extraordinário interposto que inviabiliza a providência do art. 1.032 do CPC/2015; por esses motivos mantida a decisão recorrida e negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida