REsp 2191980 - DECISAO

REsp 2191980 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para esclarecer que, em cumprimento de sentença de ação de cobrança de relação contratual, a SELIC incide a partir da data da citação válida e não se soma a outros índices de correção monetária nem a juros de mora, evitando bis in idem.

Parties
Embargante: JAMILSON LOPES NAME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolhimento dos embargos de declaração para sanar omissão, sem efeito modificativo.
Legal Topics
SELIC, Juros De Mora, Correção Monetária, Termo Inicial
Processo Civil Direito Contratual Direito Civil SELIC Juros De Mora Correção Monetária Termo Inicial

Case Brief

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Parties

JAMILSON LOPES NAME

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da incidência da SELIC
  2. 2 cumulatividade da SELIC com outros índices de correção monetária e com juros de mora

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para esclarecer que, em cumprimento de sentença de ação de cobrança de relação contratual, a SELIC incide a partir da data da citação válida e não se soma a outros índices de correção monetária nem a juros de mora, evitando bis in idem.

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração para sanar omissão, sem efeito modificativo.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, para sanar omissão, sem efeito modificativo.
  • Publique-se.