REsp 2156319 - DECISAO

REsp 2156319 - DECISAO

O exame do recurso especial foi julgado prejudicado em razão de haver questão constitucional com repercussão geral reconhecida pelo STF (Tema n. 1.349/STF), sendo necessária a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão do recurso extraordinário representativo da controvérsia e, posteriormente, se observem os arts. 1.040 e 1.041 do CPC, nos termos do art. 256‑L, II, do RISTJ.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento, À Espera Da Decisão Do Recurso Extraordinário Representativo Da Controvérsia
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado
Legal Topics
SELIC, Atualização De Débitos Em Desfavor Da Fazenda Pública, Anatocismo, Cumulação De Índices Remuneratórios, Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem, Repercussão Geral (tema 1.349/stf)
Direito Civil Processual Civil SELIC Atualização De Débitos Em Desfavor Da Fazenda Pública Anatocismo Cumulação De Índices Remuneratórios Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem Repercussão Geral (tema 1.349/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento, À Espera Da Decisão Do Recurso Extraordinário Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Incidência da taxa SELIC sobre o débito corrigido acrescido de juros
  2. 2 Possibilidade de cumulação da SELIC com outros índices remuneratórios
  3. 3 Caracterização de anatocismo pela aplicação da SELIC sobre montante consolidado

Ratio Decidendi

O exame do recurso especial foi julgado prejudicado em razão de haver questão constitucional com repercussão geral reconhecida pelo STF (Tema n. 1.349/STF), sendo necessária a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão do recurso extraordinário representativo da controvérsia e, posteriormente, se observem os arts. 1.040 e 1.041 do CPC, nos termos do art. 256‑L, II, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado

Orders

  • Recurso especial prejudicado.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256‑L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão do respectivo recurso extraordinário representativo da controvérsia, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.