REsp 2237071 - DECISAO

REsp 2237071 - DECISAO

Por guardar relação direta com o Tema 1.349/STF (repercussão geral sobre a incidência da SELIC sobre o débito corrigido acrescido de juros), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão do STF; no mérito, aplicou-se o entendimento de que a ação rescisória não suspende o cumprimento de sentença (art. 969 CPC) e que a EC 113/2021 e a Res. 303/2019 CNJ autorizam a aplicação da SELIC sobre o valor consolidado dos débitos da Fazenda Pública, não havendo anatocismo nem inconstitucionalidade da resolução do CNJ.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Recorrido: SERVIDOR PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do STF No Tema 1.349/stf; Após Publicação, Juízo De Conformação Pelo Tribunal De Origem (arts. 1.039 E 1.040 Cpc/2015)
Outcome
Recurso conhecido; preliminar rejeitada; no mérito, recurso não provido; decisão mantida; autos devolvidos ao tribunal de origem para sobrestamento até publicação do acórdão do STF no Tema 1.349/STF.
Legal Topics
SELIC, Emenda Constitucional 113/2021, Resolução 303/2019 CNJ, Prejudicialidade Externa, Ação Rescisória, Anatocismo, Repercussão Geral Tema 1.349/stf
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Execução De Sentença SELIC Emenda Constitucional 113/2021 Resolução 303/2019 CNJ Prejudicialidade Externa +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

SERVIDOR PÚBLICO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do STF No Tema 1.349/stf; Após Publicação, Juízo De Conformação Pelo Tribunal De Origem (arts. 1.039 E 1.040 Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de suspender o processo em razão de ajuizamento de ação rescisória
  2. 2 Aplicação da taxa SELIC sobre o valor consolidado do crédito em execuções contra a Fazenda Pública
  3. 3 Inconstitucionalidade da Resolução 303/2019 do CNJ e violação do princípio da separação dos poderes

Ratio Decidendi

Por guardar relação direta com o Tema 1.349/STF (repercussão geral sobre a incidência da SELIC sobre o débito corrigido acrescido de juros), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão do STF; no mérito, aplicou-se o entendimento de que a ação rescisória não suspende o cumprimento de sentença (art. 969 CPC) e que a EC 113/2021 e a Res. 303/2019 CNJ autorizam a aplicação da SELIC sobre o valor consolidado dos débitos da Fazenda Pública, não havendo anatocismo nem inconstitucionalidade da resolução do CNJ.

Court Disposition

Recurso conhecido; preliminar rejeitada; no mérito, recurso não provido; decisão mantida; autos devolvidos ao tribunal de origem para sobrestamento até publicação do acórdão do STF no Tema 1.349/STF.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para aguardar a publicação do acórdão do STF no recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida (Tema 1.349/STF)
  • Após publicação do acórdão do STF, o Tribunal de origem realizará o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015