REsp 1920601 - DECISAO

REsp 1920601 - DECISAO

Não houve omissão a ser sanada; a SELIC contém juros e correção e, portanto, deve ser aplicada de forma linear sem capitalização para evitar anatocismo; equipamentos de proteção individual não se qualificam como insumos vinculados aos veículos para fins de crédito de ICMS, constituindo inovação se aventados além da petição inicial; a ausência de juntada de todas as notas fiscais impede a comprovação da origem e regularidade dos créditos; e o art. 23, §1º da LC nº 123/2006 restringe o crédito fiscal nas hipóteses alegadas, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: TRANSPORTADORA HAMMES LTDA E FILIAL(IS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
SELIC, Capitalização De Juros, Anatocismo, Creditamento De ICMS, Equipamentos De Proteção Individual (epi), Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Súmula 568/stj
Direito Tributário Processual Civil SELIC Capitalização De Juros Anatocismo Creditamento De ICMS Equipamentos De Proteção Individual (epi) Omissão Em Acórdão +4 more

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Parties

TRANSPORTADORA HAMMES LTDA E FILIAL(IS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade da capitalização da taxa SELIC (anatocismo)
  3. 3 Possibilidade de apropriação de crédito de ICMS por aquisição de equipamentos de proteção individual

Ratio Decidendi

Não houve omissão a ser sanada; a SELIC contém juros e correção e, portanto, deve ser aplicada de forma linear sem capitalização para evitar anatocismo; equipamentos de proteção individual não se qualificam como insumos vinculados aos veículos para fins de crédito de ICMS, constituindo inovação se aventados além da petição inicial; a ausência de juntada de todas as notas fiscais impede a comprovação da origem e regularidade dos créditos; e o art. 23, §1º da LC nº 123/2006 restringe o crédito fiscal nas hipóteses alegadas, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.