REsp 1936913 - DECISAO

REsp 1936913 - DECISAO

Reconhecida a ofensa ao art. 1.022 do CPC, por omissão da Corte de origem sobre tema essencial (incidência da SELIC e dispositivos legais apontados), anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos para o julgamento completo da lide.

Parties
Recorrente: Agência Nacional de Saúde Suplementar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
SELIC, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Atualização De Créditos
Execução Fiscal Direito Tributário Processo Civil SELIC Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Atualização De Créditos

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Parties

Agência Nacional de Saúde Suplementar

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC por omissão no acórdão
  2. 2 omissão quanto à incidência da taxa SELIC e aplicação de dispositivos legais indicados pela recorrente

Ratio Decidendi

Reconhecida a ofensa ao art. 1.022 do CPC, por omissão da Corte de origem sobre tema essencial (incidência da SELIC e dispositivos legais apontados), anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos para o julgamento completo da lide.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos para o completo julgamento da lide