REsp 2085166 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015 ao caso; mantendo-se a orientação consolidada do STJ de que os valores referentes à aplicação da taxa Selic na restituição do indébito tributário integram a base de cálculo do PIS e da COFINS; e não estando configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015. Ante o exposto, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravointerno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
SELIC, PIS, COFINS, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil SELIC PIS COFINS Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravointerno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Se os valores decorrentes da aplicação da taxa Selic na restituição do indébito tributário compõem a base de cálculo do PIS e da COFINS
  3. 3 Legitimidade da inclusão da Selic nas bases de cálculo do PIS e da COFINS

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015 ao caso; mantendo-se a orientação consolidada do STJ de que os valores referentes à aplicação da taxa Selic na restituição do indébito tributário integram a base de cálculo do PIS e da COFINS; e não estando configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015. Ante o exposto, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015