REsp 2092940 - ACORDAO

REsp 2092940 - ACORDAO

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes porque a matéria encontra-se afetada ao Tema 1.237/STJ (possibilidade de incidência do PIS/COFINS sobre SELIC) e há omissão/vício que, se sanado, altera substancialmente o pronunciamento; por isso anulou-se o acórdão embargado e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem, com suspensão do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao referido tema, para que o juízo de conformidade seja realizado pelo tribunal de origem.

Parties
Embargante: FANTE INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (acolhidos Com Efeitos Infringentes)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos/infringentes; anulação de julgamentos anteriores proferidos nesta Corte e devolução dos autos ao tribunal de origem; processo suspenso até a publicação dos acórdãos referentes ao Tema n. 1.237/STJ.
Legal Topics
SELIC, Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Recursos Especiais Repetitivos, Tema N. 1.237/stj, Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Sobrestamento, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Tributário Processual Civil SELIC Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Recursos Especiais Repetitivos Tema N. 1.237/stj Embargos De Declaração Efeitos Infringentes +2 more

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Parties

FANTE INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (acolhidos Com Efeitos Infringentes)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Possibilidade de incidência do PIS/PASEP e COFINS sobre valores de juros calculados pela taxa SELIC na repetição de indébito tributário
  3. 3 Possibilidade excepcional de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes porque a matéria encontra-se afetada ao Tema 1.237/STJ (possibilidade de incidência do PIS/COFINS sobre SELIC) e há omissão/vício que, se sanado, altera substancialmente o pronunciamento; por isso anulou-se o acórdão embargado e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem, com suspensão do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao referido tema, para que o juízo de conformidade seja realizado pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos/infringentes; anulação de julgamentos anteriores proferidos nesta Corte e devolução dos autos ao tribunal de origem; processo suspenso até a publicação dos acórdãos referentes ao Tema n. 1.237/STJ.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito os julgamentos anteriores proferidos nesta Corte (acórdãos de fls. 336/341e e 376/380e)