REsp 2077922 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos de declaração e lhes foram atribuídos efeitos excepcionais infringentes para anular decisões anteriores e o acórdão embargado, aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do feito naquele tribunal até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema n. 1.237/STJ, a fim de que o tribunal de origem proceda ao juízo de conformidade após o julgamento dos paradigmas.

Parties
Embargante: ORDEMILK LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (embargos Acolhidos)
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos modificativos/infringentes; decisões anteriores e acórdão embargado tornados sem efeito; devolução dos autos ao tribunal de origem e suspensão do processo naquele tribunal até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema 1.237/STJ.
Legal Topics
SELIC, PIS, COFINS, Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Recursos Especiais Repetitivos, Tema 1.237/stj, Sobrestamento, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Tributário Processual Civil SELIC PIS COFINS Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Recursos Especiais Repetitivos +3 more

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Parties

ORDEMILK LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (embargos Acolhidos)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Possibilidade de incidência do PIS/PASEP e COFINS sobre valores correspondentes a juros calculados pela taxa SELIC na restituição de indébito tributário
  3. 3 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração e lhes foram atribuídos efeitos excepcionais infringentes para anular decisões anteriores e o acórdão embargado, aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do feito naquele tribunal até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema n. 1.237/STJ, a fim de que o tribunal de origem proceda ao juízo de conformidade após o julgamento dos paradigmas.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos modificativos/infringentes; decisões anteriores e acórdão embargado tornados sem efeito; devolução dos autos ao tribunal de origem e suspensão do processo naquele tribunal até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema 1.237/STJ.

Orders

  • Embargos de Declaração acolhidos com efeitos modificativos/infringentes.
  • Tornar sem efeito as decisões de fls. 332/336e e 357/358e e o acórdão embargado de fls. 408/413.