AREsp 3067778 - DECISAO

AREsp 3067778 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou específica e detalhadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem; estando hígidos três fundamentos autônomos fundamentados (ausência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC; vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula 7; e deficiência do fundamento pela mera transcrição de ementas, nos termos da Súmula 284 do STF), aplica-se a previsão dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: BRASILIENSE FUTEBOL CLUBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
SELIC, Juros E Correção Monetária, Lei Nº 14.905/2024, Súmula 176/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Direito Civil Execução De Sentença Recursos SELIC Juros E Correção Monetária Lei Nº 14.905/2024 Súmula 176/stj +3 more

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Parties

BRASILIENSE FUTEBOL CLUBE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da taxa SELIC como indexador único de juros e correção monetária
  2. 2 efeito de termos iniciais distintos para correção monetária e juros de mora
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou específica e detalhadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem; estando hígidos três fundamentos autônomos fundamentados (ausência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC; vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula 7; e deficiência do fundamento pela mera transcrição de ementas, nos termos da Súmula 284 do STF), aplica-se a previsão dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.