REsp 2138732 - DECISAO

REsp 2138732 - DECISAO

O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o pedido de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se houver dúvida razoável quanto à existência do crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa (CDA).

Parties
Recorrente: ANVISA; Executada: devedora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
SERASAJUD, Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Aplicabilidade Do Art. 782, §3º Do CPC Às Execuções Fiscais, Negativação De Devedores, Efetividade E Economicidade Da Execução
Processual Civil Execução Fiscal SERASAJUD Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Aplicabilidade Do Art. 782, §3º Do CPC Às Execuções Fiscais Negativação De Devedores Efetividade E Economicidade Da Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANVISA

Recorrente

devedora

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do SERASAJUD em execuções fiscais
  2. 2 Aplicabilidade do art. 782, §3º do CPC às execuções fiscais
  3. 3 Obrigatoriedade do magistrado de deferir pedido de inclusão em cadastros de inadimplentes salvo dúvida razoável sobre a CDA

Ratio Decidendi

O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o pedido de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se houver dúvida razoável quanto à existência do crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa (CDA).

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial nos termos da fundamentação
  • Publique-se