REsp 1968880 - ACORDAO

REsp 1968880 - ACORDAO

O STJ concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido, que a inclusão do nome dos executados em cadastro de inadimplentes via SERASAJUD e o uso da CNIB são medidas admissíveis e proporcionais no caso concreto, e que o art. 782, §3º do CPC não impede o requerimento judicial de inclusão em cadastro; assim, deu provimento ao recurso para determinar a inclusão nos órgãos de proteção ao crédito via SERASAJUD e CNIB.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
SERASAJUD, Central Nacional De Indisponibilidade De Bens CNIB, Cadastro De Inadimplentes, Indisponibilidade De Bens, Medidas Executivas Atípicas, Proporcionalidade
Administrativo Processual Civil Execução SERASAJUD Central Nacional De Indisponibilidade De Bens CNIB Cadastro De Inadimplentes Indisponibilidade De Bens Medidas Executivas Atípicas +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 omissão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 pedido de inclusão em cadastro de inadimplentes via SERASAJUD
  3. 3 utilização da CNIB para lançamento de indisponibilidade

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido, que a inclusão do nome dos executados em cadastro de inadimplentes via SERASAJUD e o uso da CNIB são medidas admissíveis e proporcionais no caso concreto, e que o art. 782, §3º do CPC não impede o requerimento judicial de inclusão em cadastro; assim, deu provimento ao recurso para determinar a inclusão nos órgãos de proteção ao crédito via SERASAJUD e CNIB.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reforma do acórdão de origem que indeferiu o pedido
  • Determinar a inclusão do nome dos agravados nos órgãos de proteção ao crédito, via SERASAJUD e CNIB