REsp 2097259 - DECISAO

REsp 2097259 - DECISAO

O STJ concluiu que o art. 782, §3º, do CPC é aplicável ao cumprimento de sentença e que o pedido de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes deve ser reexaminado pelo Tribunal de origem, devendo o juiz fundamentar eventual indeferimento e avaliar as circunstâncias do caso concreto antes de negar a medida.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE; Recorrido: parte executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
SERASAJUD, Inclusão Em Cadastros De Inadimplentes, Art. 782, § 3º Do CPC, Cumprimento De Sentença, Execução Fiscal, Motivação Do Indeferimento
Processual Civil Execução Direito Tributário Direito Administrativo SERASAJUD Inclusão Em Cadastros De Inadimplentes Art. 782, § 3º Do CPC Cumprimento De Sentença +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Recorrente

parte executada

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 782, §3º, do CPC impõe ao magistrado determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes a pedido do exequente
  2. 2 Se o dispositivo é aplicável ao cumprimento de sentença além das execuções fiscais
  3. 3 Se é exigível prévio requerimento administrativo às entidades mantenedoras do cadastro antes da atuação judicial

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o art. 782, §3º, do CPC é aplicável ao cumprimento de sentença e que o pedido de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes deve ser reexaminado pelo Tribunal de origem, devendo o juiz fundamentar eventual indeferimento e avaliar as circunstâncias do caso concreto antes de negar a medida.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame fundamentado do pedido de inclusão do nome do executado no SERASAJUD