REsp 1916982 - DECISAO

REsp 1916982 - DECISAO

O Recurso Especial foi provido porque o acórdão recorrido estava em dissonância com o entendimento dominante do STJ de que a utilização de sistemas eletrônicos de bloqueio e pesquisa (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD) independe do esgotamento de diligências, e, aplicando-se esse entendimento ao caso e considerando-se o entendimento dominante (Súmula 568/STJ) e o art. 255, § 4º, III, do RISTJ, o relator autorizou a utilização do sistema SERASAJUD.

Parties
Recorrente: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO; Agravante (nos Autos De Origem): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
SERASAJUD, Cadastros De Inadimplentes, Art. 782, § 3º Do Cpc/2015, BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Administrativo Execução/cumprimento De Sentença SERASAJUD Cadastros De Inadimplentes Art. 782, § 3º Do Cpc/2015 BACENJUD RENAJUD +2 more

Case Brief

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Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante (nos Autos De Origem)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabe ao Poder Judiciário determinar a inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes via SERASAJUD com fundamento no art. 782, § 3º do CPC/2015?
  2. 2 É necessário o esgotamento de diligências para utilização de sistemas eletrônicos de bloqueio e pesquisa (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD) antes de autorizar a utilização do SERASAJUD?

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi provido porque o acórdão recorrido estava em dissonância com o entendimento dominante do STJ de que a utilização de sistemas eletrônicos de bloqueio e pesquisa (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD) independe do esgotamento de diligências, e, aplicando-se esse entendimento ao caso e considerando-se o entendimento dominante (Súmula 568/STJ) e o art. 255, § 4º, III, do RISTJ, o relator autorizou a utilização do sistema SERASAJUD.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Autorizar a utilização do sistema SERASAJUD