AREsp 2999704 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo entendeu que, na ausência de prova da impossibilidade de o credor proceder à inscrição nos cadastros negativos, a decisão que indeferiu o pedido não merece acesso de ordem e, ademais, o acolhimento da pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória, incidindo a Súmula n. 7 do STJ; assim, por força do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: WJ ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
SERASAJUD, Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Art. 782, § 3º, Do CPC
Processo Civil Execução Direito Civil SERASAJUD Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Art. 782, § 3º, Do CPC

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Parties

WJ ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 782, § 3º, do CPC autoriza o juiz a determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes independentemente de prévias medidas administrativas pelo credor
  2. 2 Se cabe ao credor proceder à inscrição em cadastros negativos e se é necessária comprovação da impossibilidade de tal inscrição pelo credor
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ por afronta a reexame de prova exigido para acolhimento da pretensão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo entendeu que, na ausência de prova da impossibilidade de o credor proceder à inscrição nos cadastros negativos, a decisão que indeferiu o pedido não merece acesso de ordem e, ademais, o acolhimento da pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória, incidindo a Súmula n. 7 do STJ; assim, por força do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.