AREsp 1859333 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não indicou especificamente os dispositivos de lei federal supostamente violados (incidindo Súmula 284/STF), as questões suscitadas demandam reexame de provas e análise de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e parte da fundamentação do acórdão recorrido é eminentemente constitucional, o que impede sua revisão no recurso especial sem usurpar competência do STF (art. 102 CF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Serviço DE ESGOTAMENTO Sanitário, FALHA NA Prestação DO Serviço, ILEGITIMIDADE PASSIVA, DANOS MORAIS, LAUDO PERICIAL, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 284/stf, Fundamentação CONSTITUCIONAL, AGRAVO INTERNO
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Serviço DE ESGOTAMENTO Sanitário FALHA NA Prestação DO Serviço ILEGITIMIDADE PASSIVA DANOS MORAIS LAUDO PERICIAL Súmulas 5 E 7/stj +3 more

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação específica dos dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF)
  2. 2 Inadmissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de exame de matéria fundame ntada exclusivamente em preceitos constitucionais no recurso especial por usurpação da competência do STF (art. 102 CF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não indicou especificamente os dispositivos de lei federal supostamente violados (incidindo Súmula 284/STF), as questões suscitadas demandam reexame de provas e análise de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e parte da fundamentação do acórdão recorrido é eminentemente constitucional, o que impede sua revisão no recurso especial sem usurpar competência do STF (art. 102 CF).

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada