AREsp 2878626 - DECISAO

AREsp 2878626 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou corretamente que há vedação constitucional ao pagamento de diferenças remuneratórias retroativas em razão da transposição (art. 89 do ADCT; ECs nºs 79/2014 e 98/2017), que a questão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e que não houve prequestionamento das demais normas invocadas, além de a decisão na ACO 3.193/RO não ter efeito vinculante aplicável à hipótese.

Parties
Autor: parte autora; Réu: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Ação Ordinária De Cobrança / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
SERVIDOR, Transposição, EX Territórios FEDERAIS, PAGAMENTO DE Diferenças Remuneratórias RETROATIVAS, DIREITO ADQUIRIDO, Art. 89 DO ADCT, EMENDAS CONSTITUCIONAIS 60/2009, 79/2014 E 98/2017, TEMAS 24 E 41 DO STF, LEIS 12.249/2010, 12.800/2013, 13121/2015, 13.681/2018
CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO SERVIDOR Transposição EX Territórios FEDERAIS PAGAMENTO DE Diferenças Remuneratórias RETROATIVAS DIREITO ADQUIRIDO Art. 89 DO ADCT +3 more

Case Brief

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Parties

parte autora

Autor

União Federal

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária De Cobrança / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito a pagamento retroativo em razão de transposição tardia
  2. 2 Incidência de vedação constitucional ao pagamento de diferenças remuneratórias retroativas
  3. 3 Caracterização de direito adquirido ou mera expectativa antes da publicação do deferimento administrativo

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou corretamente que há vedação constitucional ao pagamento de diferenças remuneratórias retroativas em razão da transposição (art. 89 do ADCT; ECs nºs 79/2014 e 98/2017), que a questão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e que não houve prequestionamento das demais normas invocadas, além de a decisão na ACO 3.193/RO não ter efeito vinculante aplicável à hipótese.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015
  • Publique-se