AREsp 2907913 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recorrente não indicou nem demonstrou qual dispositivo de lei federal teria sido violado (deficiência de fundamentação), e porque a controvérsia foi decidida sob enfoque constitucional, competindo eventual reforma ao STF; ademais, há recurso extraordinário nos autos, o que inviabiliza a medida do art. 1.032 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
SERVIDOR, Transposição, EX Territórios FEDERAIS, Óbices AO CONHECIMENTO, Diferenças Remuneratórias RETROATIVAS
PROCESSUAL CIVIL CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO SERVIDOR Transposição EX Territórios FEDERAIS Óbices AO CONHECIMENTO Diferenças Remuneratórias RETROATIVAS

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação recursal por ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 Competência do Supremo Tribunal Federal para questões decididas sob enfoque eminentemente constitucional (art. 102 da Constituição Federal)
  3. 3 Inviabilidade da providência prevista no art. 1.032 do CPC/2015 quando há recurso extraordinário interposto

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não indicou nem demonstrou qual dispositivo de lei federal teria sido violado (deficiência de fundamentação), e porque a controvérsia foi decidida sob enfoque constitucional, competindo eventual reforma ao STF; ademais, há recurso extraordinário nos autos, o que inviabiliza a medida do art. 1.032 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial