AREsp 1755870 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à Súmula n. 83/STJ, incidindo o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, conforme precedente EAResp n. 746.775/PR.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Recursal
Outcome
Não conheço do presente agravo.
Legal Topics
SERVIDOR CIVIL, Gratificação DE DESEMPENHO, Prescrição, Ação COLETIVA, SINDICATO, Ação INDIVIDUAL, MARCO INTERRUPTIVO, Correção Monetária, JUROS DE MORA, FASE DE CUMPRIMENTO DE Sentença, DIFERIMENTO, ADMISSIBILIDADE RECURSAL, Súmulas
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL SERVIDOR CIVIL Gratificação DE DESEMPENHO Prescrição Ação COLETIVA SINDICATO Ação INDIVIDUAL +7 more

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Recursal

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecimento do agravo
  3. 3 Efeito interruptivo da citação em ação coletiva sobre a prescrição da ação individual (recomeço pela metade – 2,5 anos)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à Súmula n. 83/STJ, incidindo o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, conforme precedente EAResp n. 746.775/PR.

Court Disposition

Não conheço do presente agravo.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.
  • Publique-se. Intimem-se.