AREsp 2528041 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque não houve omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC; o art. 1.025 do CPC é inapplicável na ausência de embargos de declaração no Tribunal de origem e de alegação de violação do art. 1.022; além disso, a agravante deixou de impugnar especificamente a Súmula 284 do STF e não demonstrou divergência jurisprudencial, impedindo a análise das demais controvérsias e o revolvimento de matéria fática, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
SERVIDORES Públicos, LEGITIMIDADE ATIVA, Omissão (art. 1.022 DO Cpc), Art. 1.025 DO CPC, Súmulas 283 E 284 DO STF, Súmula 7 DO STJ, PREQUESTIONAMENTO
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL SERVIDORES Públicos LEGITIMIDADE ATIVA Omissão (art. 1.022 DO Cpc) Art. 1.025 DO CPC Súmulas 283 E 284 DO STF Súmula 7 DO STJ +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.025 do CPC sem oposição de embargos de declaração
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF quanto à dissociação das razões recursais

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque não houve omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC; o art. 1.025 do CPC é inapplicável na ausência de embargos de declaração no Tribunal de origem e de alegação de violação do art. 1.022; além disso, a agravante deixou de impugnar especificamente a Súmula 284 do STF e não demonstrou divergência jurisprudencial, impedindo a análise das demais controvérsias e o revolvimento de matéria fática, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator