AREsp 1795900 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as razões do recurso especial não indicaram com precisão os dispositivos de lei federal tidos por violados, atraindo a inadmissibilidade prevista na Súmula 284/STF; foi majorado em 15% os honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ODETE HOSSOE SAKAMOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
SERVIDORES Públicos ESTADUAIS, REAJUSTE VENCIMENTAL, Conversão DA MOEDA, UNIDADE REAL DE VALOR URV, LEI 888094, DEFASAGEM SALARIAL, Ausência DE Comprovação, REEXAME DE PROVAS IMPOSSIBILIDADE, Súmula 7 STJ, Limitação TEMPORAL, Reestruturação DE CARREIRA
Processual Civil Direito Administrativo SERVIDORES Públicos ESTADUAIS REAJUSTE VENCIMENTAL Conversão DA MOEDA UNIDADE REAL DE VALOR URV LEI 888094 DEFASAGEM SALARIAL +5 more

Case Brief

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Parties

ODETE HOSSOE SAKAMOTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489 da Lei n. 13.105/15 (fundamentação do acórdão)
  2. 2 alegada divergência jurisprudencial e interpretação da tese do STF no RE 561.836 (repercussão geral)
  3. 3 incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação precisa de dispositivo de lei federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as razões do recurso especial não indicaram com precisão os dispositivos de lei federal tidos por violados, atraindo a inadmissibilidade prevista na Súmula 284/STF; foi majorado em 15% os honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.