AREsp 2422797 - ACORDAO

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O Tribunal apontou que o acórdão de origem fundamentou-se na interpretação da legislação estadual (Lei Estadual n. 2.624/2000), de modo que eventual violação de lei federal seria reflexa; por essa razão, o exame da matéria em recurso especial é inadequado, aplicando-se por analogia o entendimento da Súmula 280/STF, o que justifica a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Yeda Cavalcanti Veras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
SERVIDOR ESTADUAL, Pensão POR MORTE, PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE VENCIMENTOS, INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 2.264/2000, Lei Estadual N. 2.624/2000, Súmula 280/stf
Processual Civil SERVIDOR ESTADUAL Pensão POR MORTE PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE VENCIMENTOS INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 2.264/2000 Lei Estadual N. 2.624/2000 Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

Yeda Cavalcanti Veras

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 280/STF por ofensa a direito local
  2. 2 Necessidade de interpretação de legislação local (Lei Estadual n. 2.624/2000)
  3. 3 Se a alegada ofensa a lei federal é direta ou reflexa

Ratio Decidendi

O Tribunal apontou que o acórdão de origem fundamentou-se na interpretação da legislação estadual (Lei Estadual n. 2.624/2000), de modo que eventual violação de lei federal seria reflexa; por essa razão, o exame da matéria em recurso especial é inadequado, aplicando-se por analogia o entendimento da Súmula 280/STF, o que justifica a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.