AREsp 1923983 - DECISAO

AREsp 1923983 - DECISAO

Nega-se provimento ao agravo por entender que a decisão de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ: quando há reestruturação da carreira que institui novo regime remuneratório, o prazo prescricional quinquenal começa a correr da entrada em vigor da norma reestruturadora, podendo limitar temporalmente diferenças salariais decorrentes de conversão em URV, de modo que parcelas anteriores a cinco anos da reestruturação encontram-se prescritas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
agravo não provido
Legal Topics
SERVIDOR Público, URV, Reestruturação DE CARREIRA, Limitação TEMPORAL, Prescrição, Diferenças SALARIAIS
Administrativo SERVIDOR Público URV Reestruturação DE CARREIRA Limitação TEMPORAL Prescrição Diferenças SALARIAIS

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Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição relativa aos reajustes decorrentes da conversão de vencimentos em URV
  2. 2 limitação temporal das diferenças salariais em razão de reestruturação de carreira
  3. 3 eficácia de lei superveniente que reestrutura regime remuneratório e possibilidade de absorção de vantagens

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo por entender que a decisão de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ: quando há reestruturação da carreira que institui novo regime remuneratório, o prazo prescricional quinquenal começa a correr da entrada em vigor da norma reestruturadora, podendo limitar temporalmente diferenças salariais decorrentes de conversão em URV, de modo que parcelas anteriores a cinco anos da reestruturação encontram-se prescritas.

Court Disposition

agravo não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.