AREsp 1814829 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o tema da sucumbência recíproca não foi debatido no acórdão recorrido (falta de prequestionamento), e a alegada violação do art. 940 do Código Civil foi apreciada com fundamento no suporte fático-probatório dos autos, cuja reanálise é vedada no Recurso Especial em face da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
SERVIDOR Público, Ação DE Cobrança, Sucumbência, PREQUESTIONAMENTO, Repetição DE Indébito, REEXAME DO CONTEXTO Fático Probatório
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO SERVIDOR Público Ação DE Cobrança Sucumbência PREQUESTIONAMENTO Repetição DE Indébito REEXAME DO CONTEXTO Fático Probatório

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de sucumbência recíproca e ausência de prequestionamento
  2. 2 Possível violação do art. 940 do Código Civil
  3. 3 Impossibilidade de reexame do suporte fático-probatório no Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o tema da sucumbência recíproca não foi debatido no acórdão recorrido (falta de prequestionamento), e a alegada violação do art. 940 do Código Civil foi apreciada com fundamento no suporte fático-probatório dos autos, cuja reanálise é vedada no Recurso Especial em face da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno