REsp 1948338 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem fundamentou o acórdão na vedação de reformatio in pejus, de modo que os dispositivos invocados pelos agravantes não são pertinentes à matéria decidida, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, não havendo necessidade de retificação da decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Parcialmente O Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
SERVIDOR Público, REAJUSTE DE 3, 17%, TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA, Deficiência NA Fundamentação, Súmula 284/stf
ADMINISTRATIVO SERVIDOR Público REAJUSTE DE 3,17% TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA Deficiência NA Fundamentação Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Parcialmente O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros de mora
  2. 2 Incidência do índice de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG
  3. 3 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem fundamentou o acórdão na vedação de reformatio in pejus, de modo que os dispositivos invocados pelos agravantes não são pertinentes à matéria decidida, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, não havendo necessidade de retificação da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno.